História

Os “serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (art. 1º, da Lei n. 8.935/94).

Dentre os serviços registrais temos os conhecidos por Cartórios de Registro de Imóveis, que realizam “o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade” (art. 172, da Lei n. 6.015/73).

Os Registros de Imóveis exercem também relevante função de fornecer informações ao Poder Público (Poder Judiciário, Fazenda Nacional/Estadual/ Municipal e suas autarquias) e de auxiliar na fiscalização referente à ordenação das cidades, ao controle da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dentre outras atribuições.

O surgimento do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto remonta à instalação da Comarca de Jacinto, ocorrida em 12 de junho de 1954, por meio da Lei nº 1.039, de 12/12/1953, já que se pode verificar que o primeiro ato foi praticado na Serventia em 21 de junho de 1954, tratando-se do Registro relativo ao nº de ordem 01, constante da folha 01, do Livro nº 03 (Transcrição das Transmissões). O referido ato foi subscrito pelo primeiro Oficial de Registro, o Senhor Antônio Ferreira Lúcio.

A atual circunscrição é compreendida pelos Municípios de Jacinto, Santo Antônio de Jacinto, Santa Maria do Salto, Jordânia e Salto da Divisa.

Em 08 de fevereiro de 2013, após aprovação em concurso público de provas e títulos, a Oficial Amanda de Campos Araújo assumiu a delegação, promovendo a modernização das instalações da Serventia, iniciando o processo de informatização e implantando uma gestão da qualidade.